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No fim das contas, dos Anjos.

  Saber lidar com a morte é uma exceção. O natural [não disse “certo”!] é realmente sofrê-la, senti-la, temê-la. Eu me encontro categoricamente na segunda opção. A morte de Domingos Montagner, como a de todo artista, tem grande espaço na mídia, mas paira algo de especial. Por mais que a morte sugira apenas tristeza, há em torno dele algo de lúdico. Um conjunto de fatores contribui: a ironia pelo fato da vida do ator e do personagem traçar caminhos parecidos, repercutindo uma tragédia em um rio que devolve a vida do fictício, mas encerra a do ator; a identidade que a população criou com o personagem, com suas vontades, sua bondade, sua forma de encarar destemidamente os desafios da vida. Santo dos Anjos parece imortal, regido pelas suas convicções, pelo seu papel enquanto representante de seu povo, seu amor incondicional pela sua família… Talvez doa mais ainda saber (por mensagens daqueles que cercavam Domingos) que o personagem tinha muito a ver com seu intérprete. E talvez seja uma confusão de sentimentos o fato de que a novela, inacabada, segue, com Santo vivo e Domingos morto – ou vice versa.

  Eu não assistia novela desde a infância, época em que compartilhava o colo da minha vó. Um dia, por acaso, eu assisti a um trecho de Velho Chico. Interessei-me, para minha surpresa. Fugia do óbvio. Personagens complexos, uma realidade assimilável, de um lado uma crítica contundente da forma retrógrada de se fazer política hoje em dia, do outro a nostalgia saudosista de uma maneira de levar a vida que para muitos, infelizmente, é “do passado”. Diálogos poéticos sem ser pitoresco, o resgate de valores interpessoais, a relação de intimidade com o outro e a necessidade de se cultivar empatia pelo próximo me encantaram na dramaturgia. Os autores conseguiram construir o que se exige normalmente em uma trama, entre heróis e vilões, sem deixar de ressaltar que até do mal pode surgir algo de bem. Quando as coisas ruins aconteciam a novela ainda conseguia nos dá uma lição pertinente, atual e humana.

santo

  O personagem Santo dos Anjos carregava esse contexto consigo, logo, era fácil se envolver com ele de cara. Curioso que sou, nutri interesse por informações a respeito do ator também. Sempre que tinha a oportunidade me atentava ao que diziam sobre ele. Recentemente voltando de uma viagem, abri sem compromisso a revista da companhia aérea e já me deparei com uma entrevista completa com Domingos, dessas que perguntam coisas da vida, sem tanta banalidade. Conclusão: O sujeito era de uma autenticidade incrível.

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  Foi então que nesse curto intervalo comecei a admirá-lo, sobretudo pelas afinidades que compartilhamos, sem nos conhecermos – eu, de certa forma, me enxergava em algumas de suas palavras, pois a cada pergunta lida, via-se a simplicidade e leveza das respostas. Ele tinha um jeito de encarar a vida que em muito se alinhava às minhas perspectivas. O brilho nos olhos, amor pela vida e tudo que ela pode oferecer.

  Sou completamente adepto à ideia de que a gargalhada é alimento da alma. Contudo recebi a notícia de ontem como se fosse piada, mas dessa vez, fui impedido de sorrir. Nunca o vi pessoalmente, nunca conversamos, ele nunca soube da minha existência, não possuímos nenhum vínculo direto, específico, mas não é necessário. A empatia é suficiente para que compadeçamos da dor. Entender e perceber o outro, atribuir sentimento ao que nos comove, talvez seja alguma de suas tantas mensagens.

  Como as nossas semelhanças não se repercutem no seu talento, deixo as últimas palavras (abaixo) para quem, como você, tem vocação para arte, com trecho da sua música tema e sigo calejado, tentando mais uma vez, assimilar a morte de outra forma. E buscando enxergar o legado que há por trás dessa história, sem deixar de considerar o mistério em meio a qual as coisas simplesmente acontecem. Domingo Montagner, é agora, de alguma forma, também “dos Anjos”.

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“Se alguém tem que morrer

Que seja para melhorar.

Tanta vida pra viver, tanta vida a se acabar…

 um tanto pra se fazer, com tanto pra se salvar

Você que não me entendeu

Não perde por me esperar”

(Música: Geraldo Vandré).

Quando direitos são entendidos como privilégios, erramos

Seria fantástico iniciar este texto exaltando a belíssima iniciativa do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em abordar direitos dos povos, questões de gênero, realidade indígena, violência contra mulher etc. Mas, se por um lado percebemos uma iniciativa memorável do Ministério da Educação (e quero acreditar ser herança da passagem efêmera de Renato Janini por ali), por outro vemos uma reação combustiva, em cadeia, do conservadorismo, do ódio, da intolerância e da falência do nosso modelo de educação (cultural, institucional, familiar). A proposta foi absolutamente satisfatória, mas é cedo para comemorar.

Na internet, é difícil rebater tantos “argumentos” desconexos da realidade. É difícil contestar mensagens tão agressivas sem que passemos facilmente por “arrogantes”. É difícil falar com quem não quer escutar, argumentar sem ser acreditado, lutar com um texto, um discurso, pequenas palestras, contra o monstro que são os séculos de deturpação da informação. Eu não consigo. Este texto não consegue. O ENEM (redação) não consegue. Por enquanto.

Para exemplificar o problema e demonstrar a grandeza do obstáculo, uma jovem que se denomina publicamente nas redes sociais como Luana e possui milhares (!) de seguidores, fez afirmações como a de que a Lei Maria da Penha, ao “privilegiar” (sic) a mulher, vai de encontro à luta pela igualdade de gênero. Sem esmiuçar detalhes técnicos, brevemente elucido que 5,43 a cada 100 mil mulheres no Brasil são mortas dentro de casa. Vítimas da denominada “violência doméstica”. O número se manteve estável desde a publicação da lei até meados de 2014, chegando o IPEA à conclusão de que a estimativa seria de um aumento de pelo menos 10% se a lei não existisse e, não obstante, em março de 2015 constatou-se uma queda no quadro – a lei trabalha com maior rigor na resposta; facilitação no “tratamento” processual; criação de medias protetivas e outros incentivos a denúncia. Ora, o mesmo dado contra homens (também como vítimas de violência doméstica, ou seja, mortos ou agredidos por suas companheiras) é tão excepcional e ínfimo que nem compõe estatística.

Perguntemos à jovem se os homens andam pelas ruas com medo de serem estuprados. Se os homens precisam olhar no espelho antes de sair de casa para não correr o risco de escolher a “roupa errada” e ser responsável pelo próprio assédio. Perguntemos se os homens precisam de vagões de trem exclusivos para não serem abusados. Perguntemos se foi o homem quem só começou a votar apenas a partir de 1932. Se os homens é que só puderam estudar a partir da primeira metade do século XIX (com limitações) e se no Brasil foram eles que só puderem ingressar em ensino superior em torno de 1879 (e mediante reprovação social). Perguntemos se são 23% dos homens que sofrem algum tipo de violência doméstica no país, e se criar cerca de 300 delegacias especializadas é uma demanda emergencial ou um privilégio. Se eu não parar por aqui, os questionamentos não caberão no limite (que é amplo) de caracteres.

Claro que mais importante do que punir e editar leis como a 11.340/2006, é combater uma cultura que banaliza essa barbárie. Devemos combater a ausência de informação e evitar que nasçam mais mentalidades como a de Luana, acreditando que ela deve ser protegida exatamente como o homem, acreditando que o conceito de igualdade é formal, sem compreender que ela contribui para que ela mesma componha uma estatística fúnebre. Não culpo Luana e seus seguidores. Eles talvez nunca tenham  ouvido falar em “isonomia”. E nesse caso, a culpa talvez seja nossa. Quando uma medida que existe para combater a violência cotidiana contra as mulheres, vítimas dentro de suas próprias casas e pelos seus próprios companheiros é confrontada exatamente por uma mulher, apontando, sem nenhum senso de realidade e total desprestígio crítico, que a iniciativa é desnecessária e fomenta a desigualdade, no mínimo há algo grave por trás disso. Nossas escolas e nossa sociedade estão errando (e muito) desde sempre. Se Luana possui discernimento suficiente e aptidões cognitivas normais, é, de alguma maneira, vítima de uma formação educacional amputada, que leva milhares consigo. Somos responsáveis por nos furtamos das responsabilidade na transmissão de informações verdadeiras. Ao negligenciarmos o jogo político do escambo de cargos públicos, ao aceitarmos que a cadeira de um dos ministérios mais importantes do país (o da Educação!) seja moeda de acordo político ou punição para não-aliado. Sentar ali, hoje em dia, é considerado ser “rebaixado” – “tanto ministério que dá mais dinheiro e menos dor de cabeça dando sopa”, é o que pensam.

O trajeto inverso é mais difícil. Evidentemente, gostaríamos que Luana tivesse vivenciado uma educação emancipadora. Por ora, o nosso trabalho, diuturnamente, deve ser pautado em enfrentar essas deturpações. De todo modo, não deixa de ser triste, saber que a ignorância de Luana e de seus confidentes, mata todos os dias. Concluo como iniciei: O ENEM foi progressista e ao mesmo tempo em que elucida o esforço de alguns institutos ante uma realidade de fracasso, escancara o quanto ainda é preciso caminhar e desconstruir os subterfúgios de um discurso que mascara o fato de sê-lo, na essência, suicida (no mais amplo sentido).

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De Quincas Borba a Eduardo Cunha: O que os “machadianos” têm a dizer sobre a conjuntura política atual?

                                    

 

“… Se a guerra não fosse isso, tais demonstrações não chegariam a dar-se, pelo motivo real de que o homem só comemora e ama o que lhe é aprazível ou vantajoso, e pelo motivo racional de que nenhuma pessoa canoniza uma ação que virtualmente a destrói. Ao vencido, ódio ou compaixão; ao vencedor, as batatas”.

(Quincas Borba de Machado de Assis)

Há certas riquezas que inevitavelmente não podem ser desfrutadas por todos e a literatura realista brasileira sugeria como resultado natural desse conflito de interesses a lei do mais forte. Aperfeiçoada ao longo do tempo e afastada de um imaginário meramente fisiológico, hoje, mais atual que nunca.

Para nós, qualidade de vida, direitos e dignidade. Para as tribos de Quincas, batatas. Machado de Assis por meio dos personagens Quincas Borba e Rubião, há muito fazia uma leitura da sociedade moderna e a sua relação com a “finitude” dos seus recursos – falemos de Brasil. Você pode até imaginar uma metáfora óbvia, na qual os políticos representam uma das tribos, nós representamos a outra e nosso dinheiro, as batatas. Mas não. Somos o avesso do humanitismo Machadiano. Cultuamos essa “guerra” pelos recursos e saldamos os vitoriosos, sem ao menos fazer parte de qualquer dos lados, embora sejamos os cultivadores do tubérculo.

Não vim aqui falar só de literatura. Antes fosse. O enredo é até semelhante, os personagens é que não são fictícios. Nas terras (já não mais) tupiniquins, uns governam, outros resistem, outros assistem, ninguém colabora. No primeiro capítulo do ensaio, a reação do povo, personagem que não participa da guerra, mas entrega batatas.

– PSDB protocola pedido de cassação do mandato de Dilma.

– TCU aponta “pedaladas fiscais” que podem gerar impeachment.

– Eduardo Cunha aprova análise de pedido de impeachment.

– Hélio Bicudo e Miguel Reale protocolam pedido de impeachment na Câmara.

– Internautas criam petição online pro- impeachment para incentivar parlamentares.

– Cunha rejeita um dos quatro pedidos de impeachment.

– TSE retoma pedido de cassação de mandato de Dilma.

– Oposição realiza abaixo-assinado para manifestar desejo de impeachment.

– Surge movimento parlamentar Pro- impeachment (com site institucional e tudo mais).

– TCU avalia contas e tomará decisão que pode gerar impeachment da presidente.

À nossa revelia seletiva, há que se indagar o acontecimento de outros fatos…

-Quem está discutindo se o Cunha (que bem poderia ser o Brás Cubas ainda vivo) pode perder o cargo pelas contas (inclusive já bloqueadas) que mantém irregularmente na Suíça? [Fonte: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,suica-confirma-cunha-foi-informado-sobre-congelamento-de-seus-ativos,1775162%5D

-Quem está observando a Câmara facilitando dívidas de outros entes com a União (o que agrava a situação financeira desta)? [Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/03/camara-aprova-aplicacao-imediata-de-lei-das-dividas-estaduais-e-municipais.html%5D

-Quem reclamou quando o Senado aprovou o PERDÃO de 2 bilhões (isto é 10 VEZES mais que toda a economia gerada com a proposta da reforma ministerial) para planos de saúde? [fonte: http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/perdao-de-2-bilhoes-para-os-planos-de-saude-12136524%5D

-Quem achou um desperdício a Medida Provisória aprovada na câmara e negligenciada no senado que propõe (embora alguns aumentos de tributos) a criação de um shopping para os parlamentares orçado em 1 BILHÃO? [Fonte: http://oglobo.globo.com/brasil/senado-aprova-ultima-mp-do-ajuste-fiscal-mas-se-rebela-contra-parlashopping-16286423].

– Quem consegue lembrar que os crimes da Lava-Jato – aquele grande “esquema do PT” contra Petrobras (sic) – envolveu PP, PMDB e PSDB (inclusive com repasses ao ex-presidente do PSDB, Sérgio Guerra)? [Aqui não faltam fontes, mas esse texto condiz com o assunto: http://jornalggn.com.br/noticia/lava-jato-1%C2%AA-condenacao-envolve-supostos-desvios-para-psdb-pp-e-psb]

– Quem está preocupado com o aumento dos salários e benefícios que o congresso tem votado em benefício próprio? E que pode gerar efeito cascata nos Estados. [fonte: http://www.contasabertas.com.br/website/arquivos/10924%5D

– Quem está de olho na constante pauta de reajuste de vencimentos de servidores públicos de carreira? Reflitamos: A advocacia pública sofria defasagem salarial? Sim. Os servidores do judiciário, MP (Ministério Público) e MP de Contas sofrem com ausência de reajuste e perda real do valor dos seus vencimentos? Sim. Todas as carreiras devem, no decorrer do tempo, serem beneficiadas por reajustes, acompanhando o processo inflacionário e inseridas em um processo de valorização institucional linear? Sim. Ocorre que, o surgimento desse tipo de pauta este ano com as contas como estão e com o impacto que elas podem gerar, não é apenas uma coincidência. [fontes: http://www.brasilpost.com.br/2015/08/06/derrota-governo-na-camara_n_7946584.html  +  http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/06/senado-aprova-aumento-de-ate-78-para-servidores-do-judiciario.html e http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/08/senado-aprova-aumento-de-41-ate-2019-para-servidores-do-mp.html].

“ Não é só nas ações que a consciência passa gradualmente da novidade ao costume, e do temor à indiferença. Os simples pecados de pensamento são sujeitos a essa alteração, e o uso de cuidar nas coisas afeiçoa tanto a elas, que, afinal, o espírito não as estranha, nem as repele.”

Com o que estamos preocupados, afinal? Sejamos mais criteriosos. Essa “síndrome de Estocolmo” que alimentamos com a oposição do “pro-impeachment” – enquanto eles adotam uma série de medidas que, para prejudicar a governança do executivo federal, atinge diretamente a população – no mais sutil dos eufemismos, não parece sábio. Seríamos Rubião cultivando afeto por Cristiano e Sofia*? [personagens da obra de Machado de Assis, onde aquele primeiro, inundado pela confiança ingênua depositada nos dois últimos, é reduzido à ruína].

Permitam-me um palavriado popular: Se o barco afunda, você vai junto! Quem ganha? Com certeza ganha o Vice, o partido dele, seus aliados e os que se articularem para o novo mandato. Nada ganhamos eu e você.  Contudo, vamos ao óbvio (que negamos): Pode tirar a Dilma e colocar o Obama e a Angela Merkel para governar o Brasil que não haverá “a solução” para o problema econômico.

Mesmo se um franciscano assumir no lugar da Dilma, ele também terá de adotar medidas de austeridade (que machucam a população) para pagar as contas (e sim, boa parte delas resultado de escolhas do Partido dos Trabalhadores, mas manifeste este inconformismo na eleição), e o motivo é o de que essa conversa de reduzir o próprio salário e cortar ministérios (embora atitude necessária e correta!) tem impacto irrisório na resposta bilionária que precisa ser dada às contas públicas.

Digo-vos com honestidade que não faço uma defesa ao governo de Dilma, mas um apelo à sociedade! Qual seja: E-v-o-l-u-a-m-o-s.

 

“…não há serenidade moral que corte uma polegada sequer às abas do tempo”

O inconformismo com o PT é válido. Os erros na política financeira realizada pelo partido na última década são evidentes. Mas quando a prioridade é apenas impedir a Dilma Roussef de governar, defende-se um suicídio político-social. Esta inquietação ideológica podemos externar em 2018. Por enquanto, paremos de defender um congresso (pro-impeachmt) que aumenta os gastos do país apenas para prejudicar o governo, como se prejudicar o governo não fosse a mesma coisa que prejudicar a minha vida e a sua. Saiba que se a possibilidade de ajustar as contas se tornar cada vez mais distante e dificultosa, mais distante também será a nossa possibilidade de deixar de sentir a crise que ela suscita (e tem custado caro).

Priorizemos o mínimo de raciocínio político em detrimento das nossas paixões. Por paixão, Rubião de “Quincas Borba” perdeu toda a sua fortuna e morreu enxergando-se afortunado, mesmo que vítima da própria ingenuidade em meio a uma sociedade de máscaras, que usufruía de riquezas que vieram do acaso – à filosofia humanitista empregada na obra, a moral não é pressuposto da convivência, mas pelo contrário. A dissimulação e o convencimento é subterfúgio para a manutenção de uma relação de domínio (ainda que ideológico).

Ao vencedor, as batatas” exclamou Rubião antes de falecer como miserável, acreditando sê-lo Imperador Francês. De olhos abertos e desconfiando dos bem intencionados, fujamos das consequências enquanto há tempo.

“Antes de principiar a agonia, que foi curta, pôs a coroa na cabeça, — uma coroa que não era, ao menos, um chapéu velho ou uma bacia, onde os espectadores palpassem a ilusão. Não, senhor; ele pegou em nada, levantou nada e cingiu nada; só ele via a insígnia imperial, pesada de ouro, rútila de brilhantes e outras pedras preciosas.”

……

Nota: Tive o privilégio deste texto ter sido igualmente publicado pela revista virtual Pragmatismo Político: aqui.

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“Quando o Estado exclui, o crime inclui”

….

PEC 171 e Redução da Maioridade Penal.

crianças

Há pessoas que resistem à proposta legislativa em tela por generosidade humana. Não sou uma delas, embora os admire. Eu, tão como você, falho na tentativa de “amar ao próximo mesmo que o tenha prejudicado”. Sabe o que eu sinto quando descubro que um adolescente matou um bebê (como noticiado dias atrás)? Desprezo, muita raiva, uma dose de pessimismo etc. Quando acabo de ser assaltado fico ali, por alguns minutos, desejando o que há de pior para o cidadão culpado. Quando algum familiar tem a vida posta em risco, penso imediatamente em algum tipo de violência contra aquele que o ameaçou (penso, embora não defenda). Então por que sou a contra a redução da maioridade penal? Porque desejo que situações como as exemplificadas deixem de acontecer.

Começar a se preocupar com aquele que comete condutas criminosas, é se preocupar com a sociedade como um todo e entender que o crime emana dela. As palavras a seguir não são um manifesto, mas um convite. Não temos escolha, precisamos falar sobre a maioridade penal. Inicio propondo que tenhamos argumentos honestos.

(…)

Ninguém (que participa desse debate) está defendendo o crime, a criminalidade ou a liberdade da atividade ilícita. Esse é um dos piores “argumentos” usados em desfavor àqueles que são contrários à redução da maioridade. O outro grande erro é tentar desqualificar o opositor intelectual, no lugar de observar o objeto do que se discute: a medida em si e seus efeitos.

Façamos então uma reflexão com base no que muitos defendem (inclusive a PEC 171) e materializando o que ela(eles) acredita(m): Imaginemos que a redução da maioridade penal se concretize (aprovação da PEC, modificações legislativas decorrentes etc.); além disso, imaginemos também que o Brasil (já com uma das maiores populações encarceradas do mundo) dobre o número de presídios existentes a fim de suportar a demanda (que inevitavelmente surgirá). Todos os delinquentes são presos (sem deixar de considerar que, muito provavelmente, eu e você também seríamos punidos, ante a facilidade em se cometer, sem saber, algum ato infracional – a respeito, deem uma olhada na Lei das Contravenções Penais)… Continuando… Esse mundo teria uma enorme quantidade de pessoas encarceradas. Cada vez mais, de maneira ininterrupta porque ele é, sob a perspectiva defendida, absolutamente eficiente.

Um parêntese: A prisão não corrige ninguém, certo? – E isso não é uma especulação, mas um conhecimento empírico, resultante da equação, Brasil + número de presos + índices de criminalidade, certo?

Ora, se alguém (de ambos os lados) defende que a prisão tem corrigido criminosos, diga-nos onde você reside, porque esse lugar seguro é onde todos querem viver.

Retomando…  Na sociedade idealizada no nosso exercício pedagógico, as pessoas são presas, boa parte delas para sempre (morreriam na cadeia), outra parte delas por muitos anos, uma parcela menor por poucos anos. Por fim, uma quantidade significativa de pessoas vai voltar para a sociedade (ainda que em momentos distintos) e, eventualmente, vai voltar a delinquir. Vão, portanto, voltar também para a prisão (já que o cárcere ideal é eficiente na resposta punitiva e ninguém sairá ileso).

Não vou trabalhar a hipótese da sociedade ideal matar os criminosos, porque os fundamentos  da negativa a pena de morte exige um post específico.

Se você não perdeu o raciocínio da proposta, pergunto:  O que há de errado no seu resultado? Respondo: Não há a redução de condutas criminosas. Como posso concluir dessa forma? Porque a prisão nunca reduziu o crime e a medida defendida atualmente, não propõe alternativas à criminalidade, mas apenas ao criminoso (o encarceramento). Logo, se propusermos mais do que as ambições da própria PEC, não seria uma reflexão honesta.

Claro que nesse percalço existem variáveis que podem influenciar nos resultados que especulamos. O que não invalida a didática do exemplo, pois (repito!), trabalhamos apenas com uma reflexão pedagógica.

 

Bom, encerrando a divagação, questionemos… O que queremos, afinal, é vingar os danos já sofridos, ou evitar que as pessoas sofram danos (materiais: no seu patrimônio; imateriais: a honra ou até a própria vida)? O que é melhor, uma vingança pela morte do seu familiar (filha, pai, irmão…) punindo o homicida, ou garantir que seus outros entes não sejam assassinados e que outras pessoas não percam seus familiares? De imediato, perguntando diretamente à pessoa prejudicada, as primeiras opções parecem mais satisfatórias e expõem o que há de mais difícil na resistência à redução da maioridade penal, que é abrir mão de um egoísmo instintivo (embora o contrário não se traduza em altruísmo).

Ocorre que, quando o Estado se preocupa em punir o criminoso, é porque o crime já aconteceu! Se existe uma pauta que sempre devemos defender, onde quer que ela esteja (congresso, sociedade civil, presidência da república) é a da criação de medidas voltada às causas do crime!

Para fechar a reflexão afirmo: Parte dos elementos dessa situação hipotética narrada já é uma característica atual do Brasil. A parte que foi fictamente acrescentada (como “ideal”), é justamente aquilo que boa parte dos brasileiros pretende alcançar com a proposta legislativa que está pautada.

(…)

Algumas informações pertinentes.

Possuímos (Brasil) mais de 500.000 presos. Vivenciamos a recorrência das mesmas atrocidades, a sensação crescente de insegurança e um índice de reincidência criminosa de 70%. O que buscaremos, com a redução é: mais presos, o mesmo (ou maior, a exemplo de países que citarei) número de atrocidades, uma sensação mais acentuada de insegurança (a título de exemplo: reduzamos a maioridade para 16; o latrocínio vai buscar os rapazes de 15, aqueles de menor faixa etária, para puxar o gatilho, inserindo na atividade ilícita uma parcela nova da sociedade), a mesma sensação crescente de insegurança, quiçá piores índices de reincidência (os 70% se repetem nas casas de internação [1]), já que com gente mais fácil de ser influenciada/manipulada [1] e, portanto, instruídos por uma “escola criminosa”, com mais chances de voltarem a delinquir.

Então a quem importa a redução? Se alguém vai sair ganhando, não será a sociedade.

Posso imaginar que, aquele que é a favor da redução da maioridade penal e leu o texto até aqui (desde já, agradeço, independente dos seus motivos) já começa a esboçar alguns questionamentos… Tentemos refutá-los (ou entendê-los).

“Então o Estado não deve fazer nada em relação ao menor que comete um crime?”

Não só deve como faz – nesse ponto é até pertinente discutirmos a ineficiência desse trabalho que se aproxima em muito à ineficiência do sistema carcerário convencional (de adultos) – , pois a partir dos 12 anos de idade há medidas de “responsabilização”  para menores que comentem infrações. Tais instrumentos são, teleologicamente, de cunho socioeducativo (ou deveriam ser). A ideia a ser defendida é a de que as medidas de socioeducação (as existente são: reparação do dano, liberdade assistida e internação) se tornem mais amplas (com a menor necessidade de internação e maior oportunidade de alternativas “ressocializadoras”); sejam praticadas com concretude e possam ultrapassar os muros das casas de internação de menores, de modo a alcançar também os presídios. [Isso sim!] E não que o encarceramento (isoladamente), em um caminho inverso, saia do âmbito dos presídios e alcance as casas de internação de menores (efeito aparentemente pretendido pelo congresso). Os motivos? Quando você coloca mais gente no cárcere, você distancia um número maior de pessoas das medidas de socioeducação (que ainda são poucas, mas não se pode avaliar sua eficácia, porque não são aplicadas ou o fazem de maneira incorreta – em estruturas inadequadas, como quartéis, por profissionais não preparados etc. – o que dificulta o diagnóstico) e, dessa forma, os aproxima da reincidência (ratificada pelos números). Nos países onde houve redução do crime, não houve aumento do encarceramento (a Escandinávia de modo geral – voltarei neste exemplo logo mais, já que é uma comparação que costuma ser resistida).

Para complementar: Defendo o “não”, porque não funciona.

(Não desista do texto, se você já leu até aqui,  permita conversarmos até o final).

Nos 54 países onde houve a redução da maioridade penal não houve redução da criminalidade [2]. A Alemanha reduziu e voltou atrás (reduziu em termos, há quem defenda que na verdade criaram medidas de responsabilidade para menores sem encarceramento, como acontece no Brasil desde 1990 com o ECA, a diferença talvez seja apenas conceitual, mas de todo modo, também não funcionou). A mesma Alemanha que a gente gosta de usar como espelho para falar em índices de educação e eficiência institucional.

Há aqui, na minha avaliação, o ponto crucial!

Cientes disso, a medida surgiria como efeito placebo? Apenas sentimento de vingança coletiva? Reitero a ideia que abriu o texto e pergunto mais uma vez, o que seria mais importante: Retribuir o mal a alguém que te fez mal (o que até é uma vontade natural e humana), ou buscar meios de impedir que o mal que fizeram não se reitere, tanto contra você, como contra qualquer semelhante? Não precisamos de uma sociedade confortável (que se sente bem porque sabe que existe muita punição vigente), precisamos de uma sociedade melhor (porque possui menor incidência de crimes para ter de punir).

– “Luiz, você está defendendo que não reduzir a maioridade penal resolve o problema da reincidência?”

Seria uma imbecilidade. Estou dizendo que a proposta, comprovadamente, além de não ser funcional, possui grandes chances de piorar um quadro que já é caótico. Logo, não há sentido em defendê-la.

Reduzir ou não reduzir a maioridade não impede a reincidência (embora a primeira opção possa agravá-la).

Enquanto a população se preocupar primeiro em fortalecer a força policial (a violência legítima estatal de modo geral) no lugar de fortalecer a escola, qualquer medida tomada é ilusória e eleitoreira.

O New York Times publicou em 11 de maio de 2007 uma reportagem apontando que um número expressivo de adolescentes que foram submetidos ao sistema penal e cumpriram a integralidade da pena (o que muitos brasileiros defendem como ideal) não só reincidiram, como cometeram crimes ainda mais graves [3]. Motivo pelo qual o próprio país em alguns estados tem buscado AUMENTAR a maioridade penal [4].

– “As medidas atuais são inúteis porque 3 anos [tempo máximo de internação] é muito pouco, o jovem vai voltar a delinquir porque fica pouco tempo detido”.

Não se comete crime por desconhecer as consequências. Em regra, você deixa de beber por conhecer os riscos do álcool? Quem já visitou um presídio sabe que nenhum indivíduo quer ficar sequer 24h dentro dali. Passar de 3 para 5 ou 10 anos, não vai fazer com o crime deixe de ser um atrativo. A maioria dos criminosos possuíram inúmeros “colegas” que já foram mortos em virtude da atividade criminosa, ou seja, nem a morte (aparente pior consequência possível) é suficiente para que se deixe de cometer infrações. Ele volta a delinquir porque encontra a mesma realidade, as mesmas condições (ou ausência delas) e porque (se não se quiser falar em “oportunidades”) o confinamento não foi capaz de mudar a sua percepção de mundo (pelo contrário).

– “Ah, mas tem mais jovens que adultos cometendo crime; muitos deles possuem formação e dinheiro”.

Não. Os menores são o rodapé das estatísticas. O crime é mais cometido por adultos, os casos de delitos cometidos por menores têm mais repercussão televisiva, o que não expressa números, mas uma percepção (errada) da realidade. Por quê? É interessante para a audiência.

Um número pífio de jovens infratores pertence a um quadro social favorecido (e quando pertence geralmente o crime está associado ao tráfico – outro assunto deturpado e evitado).

Veja números:

Observou-se em pesquisa realizada na última década, que apenas 3,96% dos adolescentes que estavam cumprindo medida socioeducativa tinham concluído o ensino fundamental [5]. Pense bem, mais de 96% dos jovens infratores responsabilizados não possuíam ensino fundamental. Como dizer que não há relação com o quadro social? Como não há responsabilidade dos agentes públicos? Como estigmatizar e ironizar campanhas como “mais escola, menos cadeia”?

(…)

– “Mas aos 16 anos você já sabe a diferença entre certo e errado”.

Ok, mas não se definem critérios e medidas de criminalização com esta análise. O importante é concluir e entender, com algum senso científico, que a mentalidade, a construção de conceitos (sobretudo éticos) e até mesmo a personalidade de um adolescente na idade sugerida, está em formação e depende de referências. Significa que ele pode cometer atos infracionais? Claro que não! Significa que ele deve sofrer tratamento diverso do adulto, quando ocorrer, para respeitar as diferenças cognitivas pertinentes e para permitir maiores chances de ressocializá-lo.

 

O que propor?

Reforçar as diretrizes e medidas estipuladas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), criar instrumentos (se for o caso, legislativos) de executá-lo com inteireza. Fazer cumprir a Lei de Execução Penal (observando também a população carcerária adulta). Criar (e consolidar os poucos existentes) mecanismos de ressocialização. Na Suécia (como prometidovoltei para a Escandinávia!) o índice de reincidência (nas poucas prisões que existem) é menor que 20%. “Ah, mas a nossa cultura é diferente”. Sim, é mesmo e isso é um grande problema, mas não uma justificativa. Precisamos modificá-la! Não por acaso defendemos mais cadeia e pena de morte, enquanto eles apoiam a reabilitação (para nós, isso é coisa de direitos humanos e direitos humanos são para “apoiar bandido” – somos ignorantes ou por opção ou por indução, ainda não decidi qual defender).

Existe alguma maneira de, desde já, buscar reduzir a incidência de crimes, em especial aos cometidos pelos adolescentes?

Sim, mapear o problema. Observe os dados referentes aos internos (menores) infratores da Fundação Casa (São Paulo; uma das maiores do Brasil), cuja fonte é o próprio site institucional: apenas 23% deles possuem ambos os pais; 49% vieram de lares de pais separados; 27% o pai faleceu; 24% a mãe faleceu; 44% deles o pai é vendedor (autônomo) ou trabalhador não qualificado, este número, em relação à mãe é de 75% [6].

 

– “Então quer dizer que o único fator para a criminalidade juvenil é social?”

Semelhante ao que foi defendido pouco acima: Não, mas ele é  determinante.

A separação dos pais, a convivência com apenas um deles por razões diversas (como a morte do outro) é causa da criminalidade juvenil?

Não. Seria uma abordagem reducionista, mas é possível concluir e identificar um tipo de estrutura familiar (ou a ruptura dela) na realidade do delinquente. E é possível criar mecanismos para reestruturá-la. Sem proferir discursos muito conclusivos, a percepção é de que a falta de políticas públicas nessas áreas fomenta a exposição ao crime. Criá-las, é combater o crime na causa, prender é achar que combate [nos efeitos!].

Quer mais opiniões? Esse texto publicado no portal do Ministério Público do Paraná por um promotor de justiça traz apontamentos muito pertinentes: http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=255.

(…)

– “O que você quer é acabar com a cadeia e liberar os bandidos?”

Acabar com a cadeia não é acabar com a responsabilidade penal. Se o encarceramento não é funcional para a sociedade, se não cumpre o caráter ressocializador (quer você concorde ou não, é a função basilar da pena), não há motivos para a defendermos. Mas é um assunto mais delicado, grandes teóricos da criminologia não visualizam substituição para a pena em si, mas alternativas mais socioeducativas para as prisões (caso elas persistam). De todo modo, resistir à redução da maioridade penal não é defender o fim da cadeia, mas se aproxima da campanha pela ampliação do viés da socioeducação em detrimento de um confinamento isolado.


Pronto, já tomei muito do seu tempo, tentarei concluir a ideia…

Um dos grandes problemas do brasileiro (punitivista) é acreditar que criar medidas socioeducativas, observar e transformar a realidade do delinquente é transformar o infrator em “coitadinho”; é, na linguagem popularizada, “ter pena de bandido”. Na verdade está muito mais próximo de uma ideia de pena de si mesmo. É  atitude de que tem pena dos próprios filhos e netos diante do mundo visceral em que viverão caso permaneçamos inertes.

Modificar a vida do outro (que está mais pretenso à delinquência) é, nesse caso, garantir melhorias para a minha vida e a sua. A partir do momento que conseguirmos enxergar essas propostas como responsabilidade social em vez de “caridade esquerdista” o debate amadurecerá. Não sejamos ignorantes por opção. A cultura é uma prática atrelada a história e a consciência coletiva. Todos estes elementos podem ser modificados.

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Se eu não te convenci, não tem problema, pois nunca foi a intenção. José Saramago, um dos nomes mais fantásticos que já surgiu na terra dos Braganças, dizia que a tentativa de convencer o outro, é falta de respeito, pois significa uma tentativa de colonizá-lo. O conhecimento é fruto de uma construção coletiva, aprendemos até com o que refutamos. O que eu clamo, é que tratemos este assunto com a honestidade que ele demanda. Não inventemos um discurso nosso dizendo que é do outro para satisfazer o desejo de estar certo.

Não se engane com a ideia do “é apenas a minha opinião”. Opiniões reforçam discursos. Discursos fomentam práticas. Algumas práticas revolucionam a realidade. Se você, apenas alimentando aquilo que chama de “suas ideias” conseguir compreender que elas possuem força de, quando somadas, transformar vidas (inclusive a sua), terá mais responsabilidade ao defendê-las.

A possibilidade de estar errado não me assusta, pelo contrário. Se for o caso, me convide a descobri-la.

“Onde quer que haja mulheres e homens, há sempre o que fazer, há sempre o que ensinar, há sempre o que aprender”.

Vai ter Paulo Freire sim!

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[1] Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) em análise realizada pelo CNJ em 2011.

[2] – UNICEF. Age of criminal responsibility (Idade de Responsabilidade Criminalidade).

[3] Unicef – http://www.mpdft.gov.br/portal/pdf/unidades/promotorias/pdij/Diversos/estudo_idade_penal_completo.pdf – p.34].

[4]: http://noticias.terra.com.br/mundo/estados-unidos/estados-americanos-querem-elevar-maioridade-penal,32394af60c6ea310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.html]

[5] – Caderno 1 DCA – SNDH – MJ – Atendimento ao adolescente em conflito com a lei – Coleção Garantia de Direito

[6] http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/

Diga o que você pensa, defenda seu ponto de vista aqui! Clique ao lado, no início do texto, no link colorido “DEIXE UM COMENTÁRIO” e continuamos a conversa.

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Aos “patriotas de verdade” digo: Não se atribui hierarquia a dores e paixões!

 
brasil
 
Eu até poderia falar sobre a derrota do Brasil… Sobre o quanto eu gosto de futebol, ou se odeio futebol. Sobre o quanto foi humilhante, ou sobre o que não é humilhante. Mas já tem gente demais falando exatamente isso – embora sempre tenha gente demais falando sobre qualquer coisa na janela virtual que emana a “sapiência” do poder de consulta (“googlear”).

Quando coisas diferentes despertam a mesma natureza de sentimentos, caímos na tentação de colocá-las na mesma balança, com a mesma significância, quando não o são. Eu posso chorar porque sofri e também chorar porque ganhei e não é epistemologicamente possível eu buscar o grau de relevância de reações que (embora comuns na fonte) são, quando não opostas, ao menos bem diferentes. Eu posso sofrer pelo Brasil enquanto país e pelo Brasil enquanto clube! Nesse caso, é quase o mesmo sentimento, mas com gênese diferente e um não é, necessariamente, menos “nobre” do que o outro, ainda que com relativas “importâncias”.

Se me comovo com o número de homicídios no Brasil (ou no mundo)? Claro que sim! Mas isso não me impede de sofrer pelo futebol, que é reconhecido como um patrimônio nacional, difusor de paixões trazidas do berço (pelo menos do meu). Gostar de futebol, de música ou daqueles quadros “diferentes” de uma Tarsila do Amaral, não me faz com que eu seja uma pessoa que dá mais prioridade para o esporte ou para a arte do que para a vida, a saúde e a educação. Posso estar enganado, mas não enxergo a coerência dessa comparação. É uma proposta de reflexão nada inteligente (embora assim se proponha) e sem pragmatismo no resultado. Ora, diante das dores e das paixões, não há hierarquia, nem precedência lógica!

…E eu até agora não entendi a relação entre os 7 gols sofridos pelo Brasil com a guerra na palestina, mas se pudesse impediria o resultado de ambos.

 

O ensaio é real, mas a cegueira é cognitiva

Com uma semana repleta de imagens internacionais fortes, eu fortaleço minha concepção hobbesiana das coisas mundanas, no mais primitivo do seu enredo, sintetizo com a célebre: “o homem é o lobo do homem”. José Saramago, escritor português em seu livro Ensaio Sobre a Cegueira ilustra brilhantemente, ainda que submerso em um ideal fictício, a essência animal que nos aflora quando postos a prova. A sobrevivência é pressuposto da resistência, é a explicação para as atitudes mais grosseiras, para a “arte” de se digladiar, se canibalizar etc. e o livro não é a única referência a esse estado natural do homo sapiens, mas é pelo qual eu mais tenho apreço, pois por mais metafórico que seja, é o mais próximo que se pode chegar de uma situação real, onde o desprezível da “gente” poderia vir a ser exposto, pois ratifica os animais que somos e por mais inteligentes que nos imaginemos, mais seres ruins, ingênuos e egoístas nos mostramos.

Eu gosto de citar o livro (também o filme – homônimo – sobre a obra, dirigido pelo brasileiro Fernando Meireles) como um exercício de reflexão àqueles que dizem que o ser humano é bom e na verdade possui apenas desvios de caráter, de conduta, de educação…  A verdade é negativa.  Somos ruins! Mas não é que somos todos sádicos, não é que nos alimentamos de maldade ou coisa do tipo, mas é que o nosso egoísmo traduzido em “sobrevivência” tem justificado atos de autodestruição incompreensíveis.

Ensaio Sobre a Cegueira traz na verdade uma dose de otimismo, pois ilustra o egoísmo em face de um instinto de sobrevivência, sobrecarregado de medo e oportunismo animal, na essência humana da carne, na nossa fraqueza, ante a tão superior e no caso fragilizada capacidade de cognição (que, em tese, nos distinguiria dos cães, por exemplo)…  É forte, mas é assimilável. É ruim, mas é compreensível. Não é que concordamos, mas entendemos as possibilidades e justificativas ainda que em conteste. A situação caótica do filme é muito melhor que o mundo de hoje, é melhor que 2013 na Síria, no Egito, quiçá nas favelas do Brasil, que não são culminadas por catástrofes (como é na história), mas por deficiências e atos vontade.

O filme ilustra em imagens cinematográficas a sobrevivência no caos, mas de forma eufêmica. A interpretação que faço é a de que “pegaram leve” na tela. O homem é capaz de ir muito além, para termos essa certeza é só entrar na internet… Essa semana, se você digitar Síria ou Egito, vai saber do que falo, porque vai encontrar facilmente vídeos de uma violência incomum, generalizada, justificada apenas pela manutenção do poder (sem entrar nos pormenores). O que ocorreria se o motivo fosse a sobrevivência? Meireles maneirou na dose.

Há uma série de discussões políticas e embates diplomáticos que norteiam as atitudes, as decisões, o uso da força, a decisão (ainda não tomada e já tardia!) de intervenção e isso é o que importa, como em um jogo de tabuleiro com pessoas no lugar dos pinos. É a burocracia da conveniência, dos acordos comerciais, das políticas de vizinhança e assim sucede… Enquanto o Obama decide se foi ou não um atentado químico (como se fosse essa a única maneira de se violar direitos da humanidade) lembramos que mais de 100.000 pessoas foram mortas em cerca de dois anos (números apenas na Síria). Segundo o líder Bashar al Assad, o que tem sido feito pelo governo é só uma tentativa de manter a ordem, para não perdê-la para os terroristas etc. Essa afirmação é uma afronta, devíamos (enquanto seres inseridos numa ótica de Estado, subordinados a um regime) nos sentirmos humilhados só em lê-la.

Em breve contexto: Um grupo pequeno de Sírios manifestava em 2011 em Deraa a favor de um grupo de estudantes presos.  Quatro foram mortos pelas tropas do governo, para conter a manifestação. O movimento ganhou força e o número de mortos (entre os manifestantes) sobe para 100. Em setembro já eram mais de 300. O recente ataque químico espreita-se ter matado mais de 1.000. O mundo se silencia, enquanto Damasco chora dentro de um país que por muitos anos sangra, pelo direito de ir e vir, pelo direito de dizer, pelo direito de mudar.  É o preço a ser pago pelo poder. A Rússia, em virtude do interesse político-econômico, apoia o governo vigente, os EUA, em tese, apoiam os rebeldes, mas na prática não auxiliam ninguém e todos nós assistimos ao massacre, que de um lado possui a luta incontestável pelo poder, sem precedentes, sem fronteiras, sem limitações… do outro, a morte de braços dados à resistência, de quem não quer assistir o país retornar às garras do autoritarismo, nem pode sucumbir-se fazendo com que a morte de tantos tenha sido em vão.

A comunidade internacional lê papéis, observa o cofre, faz contas, especula, se reúne, conversa, vota, carimba… Enquanto presenciamos, dia após dia, o espetáculo dantesco do homem sendo lobo do homem na vida real, bem diferente do livro que cito no início do texto, pois o autor (Saramago) errou! E não foi em mostrar que o homem é um ser desprezível por essência, mas por ter omitido que na verdade ele é muito pior. Por ora, o que se observa é exposto nas palavras sensíveis de um amigo: “o mundo tem se tornado cada vez mais um lugar desprezível de se viver”.

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O coletivo que fomenta o protagonismo dos discriminadores

Por trás de Marco Feliciano existe um coletivo em demasia de opressores silenciosos. É inegável que a sua eleição surte consequências sociais negativas. Qualquer referência a direitos humanos, naquele espaço, será fragilizada, é uma ironia lamentável. Sem contar que parte do progresso alcançado pela comissão até hoje, será desconsiderado, além de muitos outros malefícios que tendem a surgir. Mas a sua figura, colocada em visibilidade, deixa de ilustrar aqueles que o apoiam. Tê-lo como protagonista, não pode servir para tapar o pano de fundo que são aqueles que concordam com suas ideias, mas passam despercebidos, se diluem em compartilhamento, em rede social, de nota de repúdio. Gente como Jair Bolsonaro, Silas Malafaia e Cia, serve para fazermos uma autocrítica generalizada. Se eles alcançaram o posto em que se encontram, tiveram apoio, seja um voto, declarado; seja uma omissão.

Os opressores silenciosos são o verdadeiro mal, pois não são notados, não são coibidos… Geralmente se camuflam numa frase do tipo “não é que eu seja preconceituoso, mas…”, e a gente concorda, chama de “liberdade de expressão”, chama de “cada um pensa de um jeito”, chama de tanta coisa eufêmica para evitar o aspecto de acusação e o conflito, e acabamos colhendo frutos difíceis de conter. Quando dizemos que um Deputado antissemita é perigoso, porque tem poder em mãos, mas um profissional liberal qualquer, com as mesmas ideias enrustidas, não é, migramos da condição de reféns para a de coniventes, porque criamos para eles (os “silenciosos”) uma zona de conforto que permite que o preconceito e a intolerância se perpetuem (enquanto o assunto sobre o Presidente da Comissão não dura duas semanas). Eu diria que o Deputado a que esse texto se refere cumpre uma função social (aberrante, não?), pois a sua evidência permite uma discussão (ainda que temporária) sobre premissas fundamentais que sofreram uma agressão, mas que geralmente passariam despercebidas – respeito, dignidade, igualdade etc.

Gente como Marco Feliciano nos faz lembrar que a segregação ainda derrama sangue e que o âmago desse problema não está no Parlamento, mas dentro de casa, na faculdade, no trabalho… Os episódios deixam de ser trágicos, quando a gente deixa de lembrar que eles existiram. Consecutivamente, deixa de ser importante se a gente não está na pele de quem vai sentir. Quando justificamos a nossa omissão com “diplomacia”, incorremos no risco de não sermos distinguidos dos opressores. É como na ilustração: O Deputado faz o preconceito parecer algo ruim, mas o seu colega de classe (por exemplo), faz parecer normal. É contra o primeiro que você reage, mas foi pelo apoio do segundo que o primeiro triunfou. Não suscito um confronto entre defensores da igualdade contra discriminadores, apenas chamo atenção para que assumamos a responsabilidade de saber lidar com a situação no dia-a-dia, evitando a banalização e reconhecendo que a mudança não é congressista, mas sim voltada à cultura! O processo é gradual, mas se amplifica se nos destinarmos, exaustivamente, como parte desse todo.

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A sociedade-vítima é mãe de seu violentador

Falar de algumas questões “masculinas” exige um tato que por muito tempo eu não tive. É uma exposição cruel ilustrar o podre dos semelhantes de gênero. Mas não tem absolutamente nada a ver com “protecionismo” de “categoria”. Nunca! Não tem nenhum vínculo com a ideia pobre de “defender o time”. Era mais uma questão de vergonha e um pouco de receio. Um homem falar sobre outro homem é um exercício de autocrítica e os motivos são tão latentes e a crítica tão severa que eu simplesmente não conseguia e hoje tento pela primeira vez porque a indignação superou a decepção há tempos.

Não é novidade que rotineiramente mulheres são agredidas, humilhadas e, principalmente, estupradas. O último mês foi marcado por alguns episódios. A indiana de Nova Déli, estuprada coletivamente dentro de um ônibus e depois, no Brasil (São Paulo), a estagiária que suicidou após suposto estupro em confraternização de um renomado escritório de advocacia, caso qual pretendo destacar. É o mesmo crime em circunstâncias diferentes, com peculiaridades diferentes e o segundo, inclusive, pode nem ter ocorrido, mas a sua incidência em outras ocasiões é o que por ora interessa. Vou falar sobre o assunto de maneira genérica para ser prudente.

Existe uma cultura de domínio que vulgariza o que aparentemente é frágil e atribui à fragilidade em si a responsabilidade por qualquer degradação ou qualquer inferiorização que aquela pessoa (mulher) venha a sofrer. Essa circunstância de “dominar” que se exterioriza
num apelo sexual faz jus ao princípio animalesco e rudimentar de atribuir a força ao fálico. Historicamente até se “justifica” levando em conta um objeto em forma de falo (e em biologia podemos falar em potência, sustentação sanguínea, enrijecimento etc.) ilustrando a força dos inanimados deuses. Uma analogia anatômica que excluía a mulher que numa cultura milenar era vista como sexo frágil. Eu serei enfático: Cultura milenar! Quando elaboro uma frase com uma constatação histórica, como a anterior, o faço com um desdém de quem sente o conforto de viver em uma época muito distante da relatada. Aí está! A ideia é absolutamente primata, mas a sua valorização é atual e a sua perpetuação é uma escolha. Pois nesses séculos todos aprendemos muitas coisas, inclusive que somos iguais, que as mulheres são fortes sim, são importantes sim… Se nós não agimos em consonância com essa evolução “conceitual”, definitivamente não é porque não sabemos, é até ingênuo atrelar à ignorância, é apenas porque não queremos. Essa antítese nós, homens (me refiro aos que não são machistas), negligenciamos.

O estupro e o assédio até poderia ter um vínculo mais estreito com correntes Freudianas e com teorias acerca do ímpeto animal pelo prazer que diante de pessoas razoáveis é contido, mas diante de outros não tão portadores desse autocontrole fisiológico não, mas é pior que isso. O ato, o crime, a humilhação, parte da mente ao invés do corpo, é um engenho sustentado por um motivo e incentivado por uma coletividade que acha graça. É um círculo vicioso e não um impulso. Um artigo publicado no portal “Pragmatismo Político” afirmou que “não é uma questão de gênero” e sim de poder. Tendo a concordar com a segunda parte. Há a concepção de que o exercício do poder de um só existe em detrimento da fragilidade de outro. Será? Qual o preço e quais os privilégios (além da superestimação do ego fomentada por uma sociedade que satiriza e maquia o abuso sexual) dessa condição “afortunada”?

Ter poder é tentador, claro! Possuí-lo é uma questão privilegiada que confunde status e sobrevivência. Não tenho medo de pessoas que possuem poder, o que tenho medo é do seu exercício. Uma professora da Universidade uma vez me disse, parafraseando o Desembargador do TJ-RS Amilton Bueno de Carvalho: “Luiz, o poder esquizofreniza o ser humano”. Hoje percebo que vivemos num conglomerado esquizofrênico, onde uma parcela “superiorizada” comanda e dita uma ética social manipulável conforme a conveniência enquanto outra parcela se sujeita, ou porque quer um dia fazer parte do seleto grupo dominador, ou porque o teme ou pior, porque o admira. E isso acontece em todos os níveis, seja em um escritório entre ricos advogados e vulneráveis estagiárias seja um ônibus na Índia com uma mulher e cinco homens. Esses violentadores não se revestem de maníacos, não são doentes mentais, não vivem à margem… São pessoas “comuns”. Pode ser o homem simples que se propaga como macho alfa do espaço onde vive, também pode ser um grande empresário ou portador de qualquer cargo que o coloque numa condição social privilegiada.

Confesso que ainda sou contaminado por alguns caracteres do conservadorismo, uma convicção política aqui, uma filosófica ali… Isso nunca me prejudicou e nunca fez com que eu prejudicasse alguém, mas já vejo a emergência de me desprender disso, não quero correr o risco de ser o negligente de amanhã. Há a necessidade latente de nos apegarmos a detalhes e principalmente nos atentarmos ao que podemos definir assim. O que é pequeno (ou engraçado) para você, pode valer a vida de alguém no dia seguinte.

Como trouxe no início, o tema é intimidador, não tenho a facilidade para abordá-lo como acredito que teria alguém como Leonardo Sakamoto, mas o que eu não posso é me calar e fingir que não incomoda. Eu nem preciso convencê-los de que estou certo, pois o fato de eu me convencer das minhas próprias ideias já me fará alguém melhor. Faz-se necessária a crítica: Os “machões” em questão são sim um problema arraigado, mas tem o privilégio de uma culpa compartilhada com uma coletividade que assiste e aplaude ele provar que é macho desde a infância, quando ele ainda nem conheceu o poder.

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USP na dicotomia: Glorificá-los ou criminalizá-los?

Os acontecimentos foram bem rápidos. Do dia que soube que havia estudantes se manifestando na USP até o dia em que foram retirados de lá, foi um lapso temporal quase imperceptível. Sobretudo por esse motivo, demora-se um pouco mais para se ter a certeza de uma opinião formada acerca dos fatos, até pouco, insuficientes. Meu primeiro ponto de vista, assim como de muita gente, foi contrário ao movimento e favorável à ideia publicizada de que não passava de uma balbúrdia injustificável. Em termos, isso mudou.

É inegável, até porque a informação foi fornecida pelos próprios estudantes, que o primeiro ato de manifestação veio em virtude da detenção de alguns alunos que faziam uso de maconha nos arredores do campus. O primeiro ponto a se abordar é o aspecto formal do problema em questão que, embora seja possível não ter sido a primeira reação e, destarte, um episódio pífio (segundo os alunos) diante de uma “causa maior”, não deixa de ser a gênese do movimento. Entende-se: Portar maconha para uso próprio não tem a mesma roupagem de crime, reduziu-se sua relevância (é um argumento que até então não foi utilizado por eles e seria bem persistente), mas é uma discussão subjetiva. Se trabalharmos como crime aquilo que imputa uma lei penal incriminadora, talvez tenha deixado de sê-lo, mas sob o aspecto doutrinário e objetivo da acepção, onde se enquadram: conduta típica, antijurídica e culpável, não se isentou do conceito ainda aplicável. O que até então não deixa margem para discussão é que, não deixou de ser antijurídico, não obstante por se ter previsão para tal: Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006).

Não compartilho da tese de que se descriminalizou, até porque o referido dispositivo está inserido no Capitulo III: Dos Crimes e das Penas. É certo que haverá retaliações, até o dia (e se um dia isso acontecer) em que não seja tipificado de nenhuma maneira. A esse respeito, não há como questionar uma detenção para que fosse lavrado um termo, até que as demais medidas legais (já ilustrado) fossem tomadas. Injustificável os estudantes utilizarem-se dos clichês de sempre (ditadura, arbitrariedade, livre-manifestação…) para justificarem a retaliação aos policiais que cumpriam com um procedimento comum. É claro que não é prudente sermos minimalistas em reduzirmos tudo a esse caso específico, mas não podemos ser levianos em deixar de considerá-lo com a relevância que merece.

Esse foi o ponto de partida para os acontecimentos subsequentes. Todos sabem que é uma cultura nas universidades de todo o país, o consumo de drogas como a maconha (sobretudo ela) – quando digo cultura, não falo apoiando nem sendo contrário à prática, apenas ilustro sua corriqueira ocorrência – mas partir daí e esperar algum apoio popular e à ascensão de outras ideias (já que os fundamentos incisivamente se modificam) é, no mínimo, falta de coerência e “estratégia”. Não podemos ser ingênuos a ponto de acreditar que quase uma centena de alunos da universidade mais prestigiada do país, que chegaram até lá através do vestibular mais concorrido (o que nos faz partir do pressuposto de que são “mentes selecionadas”) ocupariam a reitoria simplesmente pela “liberdade” de se consumir drogas. É óbvio que não! Lembrando que outras assembléias organizadas por aqueles, tão como a ocorrida após a desocupação da reitoria, levou mais de mil alunos ao debate, tornando lúcida a acepção de que a realidade do impasse é um pouco mais obscura. O atual reitor da USP é sim um homem de “escândalos ocultados” e muitas informações provenientes do corpo discente e docente nos tende a crer que algo, naquela administração da universidade, precisa ser repensado com urgência. Repudiar a balbúrdia é um ponto justo que não pode culminar na incriminação da reivindicação como um todo, tapando uma série de possíveis problemas já ocultos que serão (ainda mais) negligenciados. Que respaldo esses alunos têm (agora) para cobrarem isso? Depende muito mais de nós, que nos julgamos coerentes, que não coadunamos com condutas criminosas e que podemos ter consciência que nem tudo deva passar despercebido do que deles. Aqueles jovens, por via dos próprios atos, claro, serão os “maconheiros e baderneiros” por muito tempo e isso, mais do que um problema para eles e para suas vidas acadêmicas pode vir a ser um problema para toda a sociedade que busca nas entidades autárquicas (caso das universidades públicas) transparência e boa administração, contudo por cumprir a universidade, um papel ímpar de construção de pensamento e de desenvolvimento humano, científico e social.

Volto a dizer que o ponto de partida foi o uso da maconha e isso infelizmente se tornou um estigma! Mas quem discordaria que seria assim? Para completar a sucessão de equívocos desse movimento mal articulado, após a saída dos estudantes do prédio, as imagens que se obteve acesso, foram de um patrimônio público destruído! E quando dizemos “público” não devemos fazer referência àquilo que é do Estado, como (erroneamente) acontece muito, mas aquilo que é da sociedade, é propriedade dos alunos, do cidadão paulistano e de todo brasileiro que contribui com verba federal. O patrimônio não está acima de tudo, é evidente que não, mas quando a razão e o bom-senso estão abaixo da impulsividade e da desordem é muito difícil se obter respeito. Acaba que a conservação física de um prédio passa a ser mais importante. Reitero: é provável que os “uspianos” (termo aferido pelos colunistas) tenham algo a questionar que seja do interesse de todos, mas é fato que não souberam como dizer, muito menos como começar aquilo que resultou num fim absolutamente previsível. Não é porque simplesmente ocuparam o prédio da reitoria, vale lembrar os alunos da UnB que, também por via de uma ocupação, conseguiram afastar o reitor.

Faltou inteligência naqueles que, a princípio, seriam uma referência disso. É muito recente a morte do rapaz, que com um tiro foi vítima de um assalto dentro do campus. Um caso muito noticiado que foi de conhecimento de todos e fez com que as pessoas se comovessem. Apenas questionar a presença da polícia no campus (logo agora), e partindo de uma detenção de alunos com entorpecentes numa sociedade que tem como um dos maiores problemas sociais o tráfico (para a segurança pública) e o consumo de drogas e bebida alcoólica (para a saúde pública) é, com o perdão da palavra, burrice. A falar nos ataques à mídia, sem levar em conta que ela (ainda que seja corporativista, manipuladora, alienante e todos os demais adjetivos que o pessoal pró-Marx gosta de utilizar) é o veículo de acesso da sociedade àquilo que acontece no resto do país. Quer a gente concorde ou não. O que deu força ao movimento da UnB em 2008, que culminou com o afastamento do reitor Timothy Mulholland, foram as denúncias midiáticas. Ou os estudantes algum dia conseguiriam saber (e divulgar para todo um país) que o Mulholland utilizou de dinheiro público para mobiliar sua residência? É a prova de que os estudantes da USP foram, acima de tudo, infantis.

Denúncia contra autoridades e chefes de entidades administrativas é algo que está em voga, vende a notícia. É de conhecimento de todos que os jornais e a TV abraçam isso, pois alimenta ibope (em todos os sentidos). Ainda que essas instituições tenham propósitos particulares que não “coincidem com a causa”, se virar contra elas é fruto de um idealismo cego. Questiona-se ainda a ação militar que na “calada da noite” (segundo estudante), entrou e pegou de surpresa os manifestantes. Isso era só uma questão de tempo, a sociedade foi favorável a essa ação, o vilão da vez, foram os estudantes e a força coercitiva estatal, o mocinho. É sim um “hábito governamental” tentar (às escuras) coibir os movimentos sociais, sobretudo estudantis, mas dessa vez não precisaram de muito, as próprias vítimas dessa articulação, os puseram como legítimos. Deviam agradecer por ter ocorrido de madrugada, a finalidade era evitar reação e, consequentemente, mais violência.

É certo que paira um rótulo sobre o estudante no Brasil. Falo com propriedade por ser um. Somos caçados pelas autoridades, somos vistos com receio. Mas se somos reprimidos é porque eles sabem que temos força e, acima de tudo, coragem. Mas todo movimento deve saber se articular desde a base, desde a primeira faixa e o primeiro grito, o que aqueles alunos, pouco conscientes (alimentados por uma minoria cega de “neoanarquistas” que ainda não se encontraram política e ideologicamente) conseguiram, foi serem desmoralizados nacionalmente e enfraquecer com aquilo que se chama de “movimento estudantil”.

Sem embargo, devemos ao menos ser sensatos e encarar que incriminar os manifestantes por (um dos “crimes” veiculado nas reportagens) formação de quadrilha é uma agressão! Sobretudo uma represália àqueles que, por conseguinte, pensarem em levantar a voz. A supremacia do texto da Lei deixou de preponderar, ainda mais no que tange controle das “liberdades” – não estou sendo contraditório, há um abismo enorme nesse tipo de crime, com o do exemplo de porte de maconha, ambos imputados aos estudantes.

Dizer que apoia ou é contra a PM no campus, são questões a serem debatidas pelos estudantes daquele espaço, temos apenas “informações”, não a dimensão real do que é vivido ali dentro. É natural a resistência de acadêmicos em conviver com forças policiais. Historicamente são categorias que não se entendem bem. Os estereótipos são mútuos e isso só poderia gerar desconforto e conflitos. Nesse caso há que se ponderar: Há a necessidade de ter a polícia dentro do campus? O motivo para tal, só se supriria com a atuação da PM? …Não existem outros mecanismos? Todas essas perguntas têm respostas e podem, de fato, serem deliberadas em plebiscitos e assembléias. As indagações precisavam terem sido feitas de forma democrática e articulada para, noutro momento, gerar transformações mais pragmáticas. Se, a partir daí, existisse resistência (imperativa e hierárquica, como é alegado) contra essas possíveis e necessárias modificações de atuação e de pensamento, haveria de existir, partindo dessa causa e com esse fundamento, uma atuação (planejada) um pouco mais enérgica por parte dos discentes. Não aconteceu dessa maneira e essa ruptura de processos de diálogo, resultou numa “deslegitimação” de toda uma causa (que é absolutamente possível de existir e ter coerência).

No mais é importante salientar que apenas cerca de 2% dos estudantes da USP se manifestaram, e um número bem inferior a isso esteve efetivamente à frente do movimento. Tanto o que se noticia como aquilo que, de agora em diante, os estudantes querem passar, são dados que precisam ser filtrados já que as verdades talvez nunca sejam ditas. Que os erros não se repitam e que cedo ou tarde, voltem a dar um mínimo de credibilidade a qualquer frase que termine com “estudantil”.

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